ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-8-2013.

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº 2298/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Resolução nº 024/13 (Processo nº 2294/13), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Ofício nº 1006/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/13 (Processo nº 2426/13). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Guilherme Socias Villela e da vereadora Luiza Neves, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente do dia de hoje ao dia primeiro de setembro do corrente e nos dias de hoje e amanhã. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias dois e oito de agosto do corrente. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/12 (Processo nº 1960/12), por dezenove votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Professor Garcia, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Elizandro Sabino, Jussara Cony e Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, este com Declaração de Voto, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Professor Garcia, este com Declaração de Voto, e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 011/13 (Processo nº 1376/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/13 (Processo nº 1103/13), por vinte e sete votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/12 (Processo nº 2602/12), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/13 (Processo nº 0974/13), por treze votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Valter Nagelstein e Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, este com Declaração de Voto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 005/13, a vereadora Fernanda Melchionna cedeu seu tempo de discussão ao vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 (Processo nº 1151/12), o qual, após ser discutido pelos vereadores Pedro Ruas, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein, teve suspensa sua discussão, em face do encerramento dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, em Votação, esteve Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 027/12 por três Sessões, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Jussara Cony, teve suspensa sua votação, em face do encerramento dos trabalhos da presente Sessão. Também, o vereador Engº Comassetto solicitou verificação de quórum. Durante a Sessão, os vereadores Professor Garcia, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Paulinho Motorista e Pedro Ruas e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foram registradas as presenças, neste Plenário, do vereador Dilamar Soares, da Câmara Municipal de Gravataí – RS –, do senhor Licurgo Teixeira Neto, Secretário-Geral da Federação Rio-Grandense de Pugilismo e Diretor da Federação Gaúcha de Full Contact, e do senhor Wilson Santos, ex-vereador deste Legislativo. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, nos termos do inciso II do artigo 144 do Regimento, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Quero registrar a presença do Ver. Dilamar Soares, da cidade de Gravataí. Seja bem-vindo, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h24min.): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1960/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de Porto Alegre a instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 14-08-13 por força do art. 81 da LOM;

- encaminharam a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna e João Carlos Nedel;

- adiada a votação por uma Sessão em 19-08-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 164/12. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero deixar muito claro que a posição que estou assumindo na tribuna não é uma posição de Governo. O Governo não deu orientação sobre esse particular; há pessoas com os seus próprios convencimentos. Eu, pessoalmente, acabei de dizer à colega proponente deste Projeto, que votarei contra o mesmo, porque entendo – e esta é minha posição –, acompanhando, inclusive, o Ver. Elizandro Sabino, que já na Comissão de Constituição e Justiça sustentou a existência de óbice jurídico para a tramitação desta matéria, acompanhando o Ver. João Carlos Nedel que, na Comissão de Finanças e Orçamento, declarou e opinou pela rejeição do Projeto. Com essas duas sustentações e com a minha opinião, me manifesto pela rejeição do Projeto, na medida em que nós estaríamos aprovando essa pretensão, não só invadindo a área de competência do Governo do Município, como também extrapolando em nossa competência, porque pretende a autora que isso vigore, inclusive para as escolas estaduais.

Ademais, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o que é pretendido no Projeto são programas que o Governo já vem executando – e muito bem –, não vejo por que nós termos que estabelecer lei para que o Governo realize aquilo que ele já vem fazendo. Até mesmo se nós considerarmos que ao assim agirmos, nós estaremos eivando de ilegalidade um projeto que naturalmente vem sendo desenvolvido e atingindo plenamente os seus resultados.

Não pode, Sr. Presidente, esta Casa ou qualquer órgão legislativo, conscientemente querer se valer de propostas extralegais para tentar alcançar qualquer objetivo. Eu sei que a Ver.ª Sofia gostaria de ter o protagonismo muito forte nessa área da Educação, na qual há mais tempo vem trabalhando, mas nem isso altera a minha posição.

Vou, pelas razões que já expus, e que transparentemente estou colocando, votar contrariamente a essa proposição e, como integrante da Casa, não como Líder do Governo, conclamo meus colegas para que reflitam, para que atentem para o Parecer do Ver. Elizandro Sabino, para que observem o Parecer do Ver. João Carlos Nedel, e que nos acompanhem nessa posição.

Não vamos macular o que já vem sendo feito, e bem feito. Claro que um projeto dessa ordem, que invade a competência do Prefeito Municipal, se, por acaso, viesse a ser aprovado por esta Casa, iria provocar mais um veto para nos ocuparmos no futuro. Obrigado pela atenção. É a minha colocação pessoal.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nos dão a satisfação de suas presenças: o Sr. Licurgo Teixeira Neto, Secretário-Geral da Federação Rio-Grandense de Pugilismo e Diretor da Federação Gaúcha de Full Contact, e sua filha Manuela. Sejam bem-vindos.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, eu queria saudar aqui o meu amigo e companheiro Dilamar, Vereador de Gravataí, que nos visita nesta tarde, Conselheiro Tutelar por duas vezes lá na cidade de Gravataí e hoje cumprindo o seu primeiro mandato como Vereador.

Eu queria falar, até alertado pelo Dilamar, sobre a importância de nós termos esses equipamentos de lazer e de recreação infantil. E isso quem me alertou, também, quando viu a nossa discussão na segunda-feira, foi o meu filho. Hoje já está na faculdade, mas disse que, quando estudava, via a dificuldade que colegas dele, na escola, portadores de necessidades especiais, na hora do recreio, na hora das atividades, tinham para exercer esse direito de brincar, de praticar esportes. Eu acho que, se nós apegarmos a tudo o que diz a lei, não vamos poder fazer lei nenhuma aqui nesta Casa. Se a lei diz que nós não podemos fazer lei, partimos do pressuposto que é o momento de fechar este Parlamento, porque não precisamos ter este Parlamento para dar nomes às ruas e fazer homenagens. Homenagens a gente faz quando bota nome em rua, então não são necessárias tantas homenagens se este Parlamento não pode reformular leis, se não pode dar dignidade às crianças. Nós estamos falando aqui de crianças, estamos falando do futuro desta Cidade, de crianças especiais terem acesso ao lazer.

O projeto da Ver.ª Sofia é bem claro: é um equipamento de lazer. Gente, pelo amor de Deus! Se nós não tivermos condições de botar um equipamento de lazer numa escola no nosso Município, se não tivermos a capacidade de pegar, em contrapartida com grandes empreendimentos que saem na nossa Cidade, em contrapartida com empresas que têm débitos com o Município, em contrapartida com empresas que fazem um monte de coisas ilegais e têm multa com o Município... E nós podemos até, Ver.ª Lourdes e Delegado Cleiton, dar este encaminhamento – Vereadores Séfora Mota, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Elizandro Sabino – na CPI da Telefonia, para que essas multas que estão no Município e não são pagas, que elas sejam convertidas, iniciando por esses equipamentos nas escolas. Como vamos proibir uma criança portadora de deficiência visual de brincar?

Ontem ainda, nas redes sociais, se viu a notícia de que um portador de deficiência visual quebrou um recorde em corrida. Que coisa emocionante! Como as crianças de Porto Alegre e das nossas escolas vão ter essa oportunidade uma vez na vida, se nós não vamos disponibilizar nem uma bola com um chocalho dentro, que é essa bola que um portador de deficiência visual usa, Ver. Tarciso, não é isso? Por que uma criança cadeirante ou que usa muletas não têm o direito de brincar como os nossos filhos tiveram? Por que não? Melhor ainda: eu proponho que peguem os CCs da Ver.ª Lourdes, os CCs da Ver.ª Séfora, e o meu CC, que eu descobri que tinha no CAR – que não era do Partido, era meu, e ficou meu, e hoje está no meu gabinete –, que peguem essa verba dos nossos CCs e comprem os equipamentos e deem para as escolas, porque foi a única redução de CCs que vimos até agora no Governo. Então, acho que temos que diminuir Secretarias, diminuir CCs, para começar a dar dinheiro, para dar equipamento para as crianças – crianças, volto a afirmar aqui. Espero que os nobres Vereadores e o povo que está nos assistindo em casa ouçam muito bem isso; são crianças! Crianças portadoras de deficiência, crianças que querem o direito de brincar, crianças que querem o direito de ter uma vida digna no seu horário de intervalo, no seu horário de folga, no horário em que seus colegas de escola estão brincando livremente porque têm duas pernas, dois braços, enxergam e escutam. É isso que essas crianças pedem, e por causa delas a Ver.ª Sofia apresenta este projeto. Acho que o papel desta Casa é discutir leis, é reformular leis, e não devemos nos furtar de ajudar, atrás de artigos, disso e daquilo, dizendo que nós não podemos fazer isso. Nós podemos fazer a discussão de todos os temas, porque fomos conduzidos até aqui pelo povo para fazer isso. Com força e fé vamos seguir lutando para melhorar a vida do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Nedel, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon é altamente meritório – quanto à questão do mérito ninguém o contesta.

Nós também tivemos a oportunidade de ouvir atentamente a fala do Ver. Reginaldo Pujol, nosso Vice-Líder e hoje exercendo a Liderança do Governo, que informa que a Secretária de Educação está implantando isso. E há situações em que tu fazes a lei e não há condição de implantar tudo de uma vez só; é um processo gradativo, e isso está sendo assumido aqui. Eu quero dizer, Ver.ª Sofia, que, se daqui a um ano não sair nada, eu sou seu parceiro, mas, ao mesmo tempo, eu tenho que ter o zelo para uma outra forma. Vi que V. Exa. balançou a cabeça, lastimando, talvez, mas nós temos que ter também essa responsabilidade. No mérito, ninguém contesta, é necessário, e o Governo Municipal está fazendo. É necessário, é urgente? Não. O necessário é em todas, o urgente ele está fazendo aos poucos.

Agora, este é um grande tema, é um tema latente, ainda mais nesta semana, que é a Semana da Pessoa com Deficiência, e aqui nós temos o nosso maior representante, o Ver. Paulo Brum, pessoa atuante, propositiva em vários projetos, e é um Vereador – ele vai colocar – que sabe da importância do mérito. Não sei qual é a posição, mas a minha preocupação é que colocar uma lei para todas as escolas, hoje o Município não tem condições; agora, o Município, sim, está implantando, principalmente naquelas escolas onde há um número maior de alunos com deficiência. Coloco dessa forma, porque ninguém poderia ser contra a questão do mérito, mas nós temos que ver também a viabilidade disso. Hoje, cada vez mais, se fala em dívida, capacidade de endividamento, de débito, e o Prefeito quer diminuir os gastos públicos. Também temos que ter responsabilidade com isso.

Por isso, volto a dizer, no mérito concordamos, mas vai ter que esperar um pouco mais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezado público que nos assiste, a Cidade toda, o Estado todo e o País todo estão debatendo, neste momento, a Semana da Pessoa com Deficiência. Nós temos construído políticas que possam incidir sobre toda a sociedade nessa luta por que passam as famílias que têm uma pessoa com deficiência. Existem milhares de razões ou doenças que levam as pessoas a portarem uma ou outra deficiência. Aqui mesmo nós temos o colega Brum, que é cadeirante. Se esta Casa não tivesse acessibilidade mínima para que ele pudesse se locomover, o Vereador, assim como o Ver. João Antonio Dib – e eu lhe mando um abraço em nome de toda a Câmara, porque ele é um assistente assíduo da TVCâmara, e sentimos muitas saudades dele, principalmente nos debates aqui, sinceros, consistentes –, que também é cadeirante e nos ouve... Se nós não tivermos, além de políticas públicas, prezado Paulo Brum, ações concretas, as nossas políticas não chegam à população que precisa. Nós trabalhamos aqui, nesta Casa, enquanto o Secretário Brum era Secretário da Acessibilidade, e construímos o primeiro Plano Diretor de Acessibilidade do Brasil, porque é a primeira Capital que constrói.

Muito bem, fizemos a nossa parte, Ver. Cecchim; agora precisa de outra ação. Qual é a outra ação? É tornar esse Plano Diretor real. Eu já mando aqui um recado para a EPTC, Ver.ª Sofia. Eu assisti a uma cena na Av. Juca Batista, prezado Ver. Tarciso, na entrada da Ponta Grossa, onde fizeram as paradas de ônibus novas, de um ônibus que parou na parada e desceu um cadeirante com o elevador do ônibus, tudo bonitinho. O cadeirante ficou em cima da parada de ônibus e foi descer, meus prezados assistentes da imprensa aqui, e tinha, de um lado, meio metro; do outro lado, meio metro; atrás, meio metro, e, na frente, meio metro. A parada de ônibus construída pela EPTC, um benefício para a população de Porto Alegre, criou uma ilha física para aquele cadeirante. Ele teve que nos pedir ajuda para descer dali, prezado Ver. Paulinho Motorista – o senhor, que deve ter ajudado milhares de cadeirantes, pessoas com deficiência, no transporte público. Então, em uma situação como essa, não basta fazer mais do mais, temos que fazer mais e melhor.

E a legislação já determina que todas as crianças portadoras de deficiência têm que ter acesso à educação. Se elas têm acesso à educação, Ver.ª Séfora Mota, é óbvio que, nas escolas, tem que haver os equipamentos para que elas possam ser incluídos na política escolar. E o que a Ver.ª Sofia propõe é uma emenda a uma lei já existente, inclusive com uma contribuição do Ver. Waldir Canal, que já fez uma emenda à lei municipal, dizendo que esses equipamentos têm que estar nas praças públicas. E a Ver.ª Sofia faz uma emenda, na mesma condição da legalidade, dizendo que as praças das escolas de Porto Alegre também têm que ter equipamentos de brinquedos que deem acessibilidade. E a Ver.ª Sofia não está propondo para as escolas municipais, Ver. Professor Garcia, como o senhor disse em sua fala, a Ver.ª Sofia está propondo para todas as escolas no Município de Porto Alegre: as estaduais, as federais, as municipais, e também as particulares.

Então, é uma política pública para o Município de Porto Alegre. É o mínimo que esta Câmara pode prestar de serviços na Semana da Pessoa com Deficiência. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Tarciso Fecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

O SR. TARCISO FECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem aqui. Eu não poderia deixar de vir aqui, de jeito nenhum, porque a minha bandeira é a criança, a Educação, o lazer, o esporte. Tudo isso faz parte da minha bandeira. Em nome da Bancada do PSD, do meu amigo Bernardino Vendruscolo – e ali eu vejo, nas cadeiras, o Tessaro, nosso Presidente do Diretório Municipal. Ver.ª Sofia Cavedon, parabéns! Eu tive o cuidado aqui, Sofia Cavedon, de ver a Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010, que determina a instalação de equipamentos adaptados à criança com deficiência nas áreas públicas destinadas ao lazer e à recreação no Município de Porto Alegre. A intenção é que esses equipamentos sejam instalados também nas áreas de lazer das escolas, garantindo o direito de brincar a todas as crianças.

Nós estamos falando aqui em crianças com deficiência. Nós temos visitado tantas escolas, a nossa Comissão tem ido a muitas escolas municipais, estaduais também, não é, Sofia Cavedon, nossa Presidente da Comissão? Eu estou vendo uma foto, a Sofia Cavedon está me mostrando uma foto aqui, dessa criança fazendo o seu balanço na cadeira de rodas. (Mostra fotografia.) Que lindo, o direito de brincar dessas crianças! Olha, se uma foto como esta não sensibilizar, eu não sei o que vai nos sensibilizar. Gente, por isso eu vim aqui. Eu acho, Clàudio Janta, que é um absurdo termos que dar murro, gritar, espernear para que essas crianças tenham lazer. É uma pena, é lamentável! Como dizia o nosso querido amigo Haroldo de Souza: “É lamentável!” É tão pouco! Eu vejo aqui na lei da Ver.ª Sofia: “no mínimo, um aparelho”! Secretário, tenhamos um olhar mais profundo; essas crianças precisam muito desse carinho, desse olhar profundo de todos nós para que elas também, como cidadãs, como crianças, tenham o direito ao lazer, assim como todas as crianças têm. Eu estarei atento, e, Ver.ª Sofia, conte com esta Bancada, com estes dois Vereadores, Tarciso e Bernardino; terás o nosso apoio, e estaremos juntos, Sofia, brigando para que as escolas e as praças tenham dignamente brinquedos para essas crianças maravilhosas do nosso País, principalmente as crianças com deficiência, que precisam muito de nós. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, pelo Governo.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, retorno a esta tribuna para discutir este Projeto – agradeço ao Ver. Pujol por ser pelo Governo –, em que pese ser meritório, isso já foi aqui amplamente destacado; em que pese o interesse, a intenção, o objetivo, o alvo deste Projeto ser meritório, a questão da legalidade, a questão da legislação, efetivamente ultrapassou as possibilidades de aprovação por esta Casa. E isso está consignado na folha 6 do Parecer Prévio desta Casa, quando diz que o Projeto de Lei consubstancia a imposição de obrigações ao Poder Executivo, daí decorrendo violação ao princípio da independência dos Poderes. Portanto, nós queremos destacar aqui essa questão, em que pese ser meritório. É importante dizer que estamos na Semana da Pessoa com Deficiência, uma semana alusiva; temos feito amplos debates a respeito desse tema que comove a todos nós, que emociona a todos nós, isso é indiscutível. Nós estamos empenhados nessa função, nessa tarefa, estamos irmanados nesse sentimento, nesta semana. Inclusive o nosso colega de Bancada, o Ver. Paulo Brum, é um preconizador no que diz respeito a esse tema tão importante.

O Ver. Comassetto falou aqui em portadores de deficiência, e eu quero apenas fazer uma correção, Vereador: são pessoas “com deficiência”, porque deficiência não se porta, deficiência se adquire, deficiência se tem – ou se tem de nascença ou se adquire no decorrer do tempo. Portanto, essa expressão é superada. E a sensibilidade do Governo, Ver. Pujol, já é demonstrada há algum tempo, quando o Governo se apercebeu e tem, de forma efetiva, implantado, colocado, nas mais diversas escolas infantis, os equipamentos de recreação e lazer adaptados para crianças com deficiência física.

Também é oportuno referir, colegas Vereadores, que a CCJ concluiu pela existência de óbice – na folha 12 desse Processo, isso está consignado –, ela concluiu pela existência de óbice, e isso pela violação da independência dos Poderes. E o Ver. João Carlos Nedel, de forma muito acertada, pela CEFOR, na Vice-Presidência e Relatoria, traz a discussão da matéria e vai além. O Ver. João Carlos Nedel, experiente e prudente nesta Casa, fez o contato com a Secretaria, falou com a Secretária, que informou que aquela pasta já está instalando equipamentos adaptados em escolas municipais. Portanto, reitero essa manifestação que está consignada na folha 14 do PLL nº 164/12, destacando, então, que nós entendemos pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação desse Projeto, razão pela qual nós estaremos, evidentemente, em que pese ser meritório, votando contra. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de uma forma muito particular, Ver.ª Sofia, eu quero relembrar esta semana apenas, ao defender o projeto de sua autoria. Anteontem, na segunda-feira, na Sessão desta Casa, o Ver. Paulo Brum, nosso Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fez uma homenagem muito linda, muito emocionante às entidades que aqui compareceram, relativa à Semana dos Deficientes de Porto Alegre. E trouxe aqui o Ver. Paulo Brum legislações importantes que fez como Vereador. Como Deputada, tive a honra de ser colega do Vereador, e algumas legislações, ele me lembra que, na Câmara, a gente ajudou a aprovar, inclusive com pareceres da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde atuávamos.

Todos, nesta Casa, Ver.ª Sofia – todos, sem exceção! –, deram apartes, fizeram cumprimentos e se colocaram à disposição para ações que cada vez mais viabilizassem a dignidade de pessoas com deficiência; isso foi anteontem.

Ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Paulo Brum, onde tenho a honra de ser Vice-Presidente, recebemos entidades que buscam, na ótica dos problemas de transtorno mental, dignidade para os familiares ao discutir uma legislação que o Executivo vai mandar para esta Casa, e que precisa aperfeiçoar – e a Comissão de Saúde está sendo um espaço importante para isso – a matéria sobre as moradias protegidas, que hoje ainda são apenas privadas. Lá nós dizíamos que há um Decreto, uma regulamentação do Ministério da Saúde que apenas, até este momento, Ver.ª Sofia, absorveu aqueles oriundos da reforma psiquiátrica. Podemos dar como exemplo o nosso Hospital São Pedro, mas há muito mais do que isso, não é? E nós precisamos, na minha opinião, ter espaços públicos que, inclusive, regulamentem para todos; não somos contra uma parceria público-privada, mas tem que ser regulamentado.

Pois eu digo isso, Ver.ª Sofia Cavedon, porque o projeto de V. Exa., para mim, vai além do sagrado direito de conviver, do sagrado direito de brincar; ele é o conviver, ele é o brincar. Nas escolas, ele vai preparar futuras gerações para não discriminar, para conviver com os diferentes, entendendo que os diferentes têm capacidades e, sob determinados aspectos, aguçam outras capacidades, outros sentidos e querem interagir com a sociedade. Se lá na escola nós não temos capacidade de ter uma política pública que garanta que possamos dar, Ver. Alberto Kopittke, esse salto, que eu chamaria de humanização na convivência dos diferentes – que não são inferiores, são apenas diferentes –, eu creio, senhores e senhoras, que não adianta, em Sessões de homenagens, nós virmos a esta tribuna e dizermos que estamos a favor, que queremos as políticas públicas. Às vezes, Ver.ª Sofia, temos que dizer daqui desta tribuna, e, ao defender o seu projeto, eu digo: esta Câmara Municipal tem que ousar! Esta Câmara Municipal tem que inovar! Esta Câmara Municipal tem independência de Poderes. Esta é a visão republicana deste País, esta é a visão da democracia! Nós temos independência de Poderes, e essa é uma política pública que a Câmara Municipal não pode se furtar ao direito, em seu todo ou em maioria, de aprovar, no sentido de que não podemos negar a Porto Alegre e aos seus diferentes a capacidade do lúdico, a capacidade da interação e também a capacidade de, com um equipamento como esse, evoluir não só, Ver. Paulo Brum, em relação às crianças com deficiência, mas de evoluir para que aqueles que não têm deficiência tenham a capacidade de se tornar jovens e adultos com humanização e respeito pelos diferentes.

O projeto de V. Exa., Ver.ª Sofia, é inovador, é ousado. O seu projeto vai além das homenagens, porque, quando nós dizemos aqui que estamos juntos, que queremos homenagear e que queremos um mundo diferente, nós temos o direito, nesta Casa, de fazer políticas públicas que são demandas da sociedade para evoluir para um mundo de igualdade, para um mundo de paz, para um mundo onde os diferentes não sejam discriminados, mas, sim, absorvidos pela sociedade para construir junto esse mundo de igualdade, esse mundo de humanização.

Não vejo como esta Câmara não pode aprovar esse projeto. E digo mais, em nome da Bancada do PCdoB, em meu nome e em nome do Ver. João Derly, creio, Ver. Paulo Brum, que esta é uma discussão importante. A Ver.ª Sofia é Presidente da Comissão de Educação e conversava com o nosso Presidente, Ver. Paulo Brum que esta é uma questão que podemos até unir as nossas duas Comissões – de Educação e de Saúde e Meio Ambiente – para dar consequência, para contribuir com o Legislativo por uma lei aprovada nesta Casa. Ou nós ousamos ou temos a capacidade de contribuir, e é isso que, na minha opinião, é o que a Vereadora quer: uma gestão mais humanizada, mais eficiente, menos injusta. A nossa Bancada, Ver.ª Sofia, votará a favor.

Eu conclamo esta Casa a marcar projetos como este, a sua independência lado a lado com o que um projeto como este quer fazer, que é contribuir com o Executivo para que a gente avance, não só na Cidade de Porto Alegre. Quando falo isso, sou base de sustentação do Governo Tarso, em nome do meu Partido, do Governo Dilma, quiçá Porto Alegre possa ser um exemplo para o Estado, um exemplo para o País. Eu acho que temos que ter a capacidade de votar esse projeto com a independência dos Poderes, levando em conta a humanização e a igualdade nas relações a partir das nossas escolas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 164/12, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, venho aqui ocupar o espaço da oposição para saudar essa iniciativa que estamos discutindo. Acho que não pode haver, Ver. Paulo Brum, um momento e um motivo mais especial de estarmos aqui se não for exatamente para enfrentar esses temas que são suprapartidários, que estão além das diferenças ideológicas entre nós e que tratam, na verdade, de uma sociedade mais inclusiva entre todos os cidadãos, uma sociedade que saiba conviver com as diferenças em todos os seus espaços. E que espaço mais importante para essa sociedade que todos nós queremos do que as escolas? É ali que nós plantamos a sociedade que nós queremos colher. E esse projeto da Ver.ª Sofia, que busca tornar obrigatória a necessidade de ter os brinquedos para as crianças com deficiências físicas, representa exatamente isso.

Eu estive numa organização que trabalha o esporte paraolímpico e soube que nós temos hoje, se não me falha a memória, mais de 600 crianças com deficiências físicas incluídas na Rede, graças, inclusive, Ver.ª Sofia, a uma política recente de inclusão dessas crianças na Rede de Educação para que todos possam conviver. E que momento de convivência mais importante do que exatamente o pátio da escola, o intervalo, o momento da recreação, do brinquedo? E essas crianças, hoje, não só não têm os equipamentos, como, infelizmente, o Município não tem também cumprido os acordos e convênios para que essas crianças possam ir até as organizações que oferecem esse tipo de trabalho às crianças com deficiências físicas.

Então, esta discussão é muito importante, exatamente no momento em que o Brasil se torna a referência mundial de política de inclusão para portadores de deficiência física, através dos resultados que temos colhido nas paraolimpíadas. Por que as escolas de Porto Alegre não podem ter efetivamente os equipamentos para que essas crianças possam brincar de igual para igual, no mesmo ambiente e no mesmo momento que as outras crianças?

Quantos outros projetos de lei nós já não votamos aqui, importantes, de outros Vereadores, e eu não quero crer, Ver.ª Sofia, que se trata de uma questão partidária nem ideológica. Essa é uma concepção de mundo e nós reiteramos esse pedido, esse apelo, acima, muito acima, de qualquer um dos nossos debates, mas em nome dessas 600 crianças que hoje estão na Rede de Ensino do Município, têm, sim, esse direito garantido, de acesso, de inclusão, porque é assim que nós efetivamos os discursos, como bem disse a Ver.ª Jussara: é com esse tipo de política que nós fazemos muito mais do que os discursos e homenagens. Nós consolidamos essa opinião através de políticas públicas, no espaço público, no espaço da escola, incluindo a todas e a todos, de igual para igual. Então, fazemos aqui, mais uma vez, esse apelo para toda a base do Governo, para todos os colegas do terceiro bloco, o bloco dos independentes, para que compartilhem essa discussão e votem a favor desse importante projeto, que beneficiará as 600 crianças que estão na Rede e centenas e milhares que ainda passarão pelas escolas de Porto Alegre, pois aqui as crianças portadoras de deficiência física são tratadas com respeito e com prioridade pela Prefeitura do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, o PLL nº 164/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Presidente, embora o Projeto tenha mérito, no momento em que o texto diz que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica inexequível a Lei. A SMED já está implantando em algumas escolas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.

O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente, votamos favoravelmente ao Projeto da Ver.ª Sofia porque estamos na Semana das Pessoas com Deficiência e é um símbolo desta Câmara Municipal para com as pessoas com deficiência. No momento em que a Lei entra em vigor, cabe ao Município organizar um programa para a sua implantação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, o meu voto é favorável e gostaria de dizer que a instalação desses equipamentos vai além do atendimento aos deficientes; amplia o olhar de todos para as enormes dificuldades por que passam os deficientes, dando a eles possibilidades quando respeitado o seu jeito diferente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Saliento que a Declaração de Voto tem de ser feita por escrito.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, votei favoravelmente em respeito aos deficientes físicos, pois devemos olhar mais por eles.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para um Requerimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Prezado Presidente, solicitamos a inversão na ordem de votação dos Projetos. Há dois títulos de cidadão para serem votados hoje, um de minha autoria e o outro da Ver.ª Any Ortiz. Gostaríamos que fossem colocados em votação agora.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Coloco em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, que solicita inversão de votação do PLL nº 093/13 e do PLL nº 193/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Gostaria de retirar da priorização de votação hoje o Projeto de minha autoria, o PR nº 011/13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, que solicita retirada da priorização de hoje o PR nº 011/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1103/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Asunción Romacho Garcia de Ortiz.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 093/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 093/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2602/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao professor Benno Becker Júnior.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 10-04-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 193/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 193/12 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Eu quero fazer uma saudação muito especial, muito fraterna, muito calorosa ao sempre Vereador Wilson Santos, que está aqui hoje e que ontem nos visitou na presidência. Ele está agora numa nova carreira, uma carreira artística, emprenhado na música nativista e lançando o seu CD, inclusive. Vamos ter oportunidade, Wilson, de prestigiá-lo ainda mais nesta Casa. Parabéns, e obrigado pelo carinho.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0974/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol à Impresul Serviço Gráfico e Editora Ltda.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 005/13. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 005/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste. Eu vou lhe dizer, com todo o respeito, Ver. Márcio Bins Ely, que eu me sinto incomodado de votar este Projeto neste momento – e eu sei que praxe desta Casa votarmos sempre favoráveis a projetos como este –, por ter uma dificuldade: é que tem uma representação no Ministério Público de Contas referente ao livro do Eurico Salis, que foi pedido pelo Secretário Urbano Schmitt, contratado pela Procempa, uma vez que foram feitos mil livros por R$ 69 mil, lá na Gráfica Impresul, com valores superfaturados – e esclareço que eu fiz dois orçamentos em outras gráficas, que custaram R$ 32 mil. Então, esse valor, no meu ponto de vista, está superfaturado, e tem uma representação minha no Ministério Público de Contas contra a Procempa e o Secretário Urbano Schmitt, que também envolve a Gráfica Impresul.

Eu, na verdade, não tenho nada contra a Gráfica Impresul nem a esse cidadão, mas como tem uma investigação no Ministério Público, numa representação minha, que foi acolhida pelo Ministério Público – e foi aberta uma nova representação e ela está sendo vista –, então, eu gostaria que o Vereador retirasse esse Projeto até que pudéssemos apurar esses fatos.

Eu não gostaria de votar contrariamente, para não ir contra a um Vereador, a um Projeto de sua autoria, mas também me sinto incomodado de votar este Projeto, num momento em que tem uma representação no Ministério Público, que foi aceita. E está sendo investigado o livro que foi contratado pela Procempa, com o Urbano Schmitt, no valor de R$ 69 mil. Então, me sinto bastante incomodado e não gostaria de votar neste momento.

Então, gostaria que o Vereador repensasse. E se for votado hoje, eu tenho imensa dificuldade de votar com Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PR nº 005/13.

O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Ver. Dr. Thiago, que preside a Casa e os trabalhos de hoje, Vereadoras, Vereadores, discuto o Projeto em nome do PSOL, portanto, falo em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna. É sempre delicado, sempre delicado, Ver. Márcio Bins Ely, quando nós temos, num projeto de homenagem, num projeto de cidadania, numa entrega de uma Comenda, que questionar o conteúdo ou o mérito da proposta. Isso não pode ser entendido, como não é, como uma restrição ao autor deste Projeto, por quem temos bastante admiração. O problema, Ver. Mauro Pinheiro, e aqui pensamos um pouquinho diferente de V. Exa., é que eu não acho que se tenha que retirar o Projeto; acho que, no caso, é de votar contra, em qualquer época, em qualquer momento. Porque há, sem a menor dúvida disso, uma relação direta entre a feitura, a edição dos livros, o custo superfaturado, e a Procempa, que hoje é alvo de investigação pesada, inclusive com CPI nesta Casa, inclusive com posição externada e publicizada pelo Ministério Público Estadual. Há uma relação direta entre a Impresul, os livros editados, Ver.ª Melchionna, a Procempa e a ordem do Executivo. E essa relação direta, pode até, é possível, ninguém está aqui pré-julgando, levar, no futuro, a uma absolvição ou à consideração de que a Impresul não tem nada a ver com esse tema, o que é muito difícil, pelo custo dos livros editados. É muito difícil! Mas, neste momento, Ver. Cecchim, uma homenagem, que é a Comenda Porto do Sol para a Impresul, é absolutamente inadequada. E digo mais: é impossível que haja uma homenagem da Câmara de Vereadores, neste momento. O que existirá, certamente, e a CPI será brevemente instalada, é a investigação, e uma homenagem, agora, colocaria a Câmara de Vereadores numa posição absolutamente confusa, porque ela homenageia uma empresa, que logo será investigada por ela, com a Comenda mais importante que a Casa confere a uma entidade, a uma pessoa jurídica. Portanto, fica aqui, senhores, a nossa posição, no sentido de que... E tenho o maior respeito ao autor do Projeto, total, não há nenhuma restrição a V. Exa., por óbvio, há, sim, uma discussão de conteúdo em relação à Impresul, e nós votaremos contra a outorga Comenda Porto do Sol para a empresa Impresul pelos motivos aqui elencados, que são absolutamente, necessariamente, invocados neste momento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PR nº 005/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conta uma parábola que o cidadão que se dedicava a caluniar, a difamar, a acusar, a assacar contra a honra e a dignidade das pessoas, um dia se arrepende e vai se confessar com o padre. O padre ouve a sua confissão, Ver. Márcio Bins Ely, e, como penitência, diz o seguinte: “Meu filho, tu vais subir lá no campanário da Igreja com um travesseiro de penas. Tu vais rasgar o travesseiro de penas e vais jogar as penas do campanário. Depois, tu desces do campanário, caminhas, e vais juntando as penas e colocando as penas dentro do travesseiro”. Ele olha para o padre, meio intrigado, e diz: “Mas é impossível, padre”. O padre pergunta: “Por que é impossível?” E ele diz: “Porque o vento já se encarregou de espalhar as penas”. Olha, Ver. Pedro Ruas, com todo o respeito que eu lhe tenho, a posição que V. Exa. trouxe à tribuna é absolutamente equivocada e, mais do que isso, eu quero dizer, é lamentável. Eu conheço a empresa, conheço a família dona da empresa, conheço a história da empresa, não sou eu o proponente, colegas Vereadores, mas gostaria de ser, porque sei que a Impresul é uma gráfica que não precisa disso. Não precisa sequer de contas do Governo, porque é uma empresa que se fez praticamente do nada, sendo hoje uma das maiores indústrias gráficas da nossa Cidade, cujo proprietário, o Presidente do Sindicato das Indústrias Gráficas, gera um sem-número de empregos, contribuindo para a Cidade. Eu acho que nós temos que ter muito cuidado com essas coisas. Se, por um lado, se fala que a Câmara se dedica por demais a fazer homenagens, eu quero dizer que acho justo que se homenageie quem, de fato, merece ser homenageado. Às vezes, as pessoas têm uma vida, uma luta e um exemplo para dar, exemplo esse que sei da família da Impresul, Ver.ª Mônica Leal, de pessoas que saíram do nada, muitas vezes, ou de muito pouco, para construir uma trajetória, para dar empregos, para dar dignidade. Essa empresa não precisa disso. Se estivéssemos falando daquilo que no jornal hoje mostra, de uma marcenaria de fundo de quintal, que bota uma foto e que se pode ver que de fato aquilo ali não existe, e são R$ 426 mil que espero que se apurem, sim, e que os responsáveis sejam apontados, sim, é uma coisa; estamos falando de um universo muito maior, de desvios que a auditoria aponta, de R$ 3 milhões, que o Ministério Público diz que são R$ 50 milhões, e aí tem uma fatura de uma grande gráfica que todos nós conhecemos, que é de R$ 70 mil, por um serviço que tenho certeza de que foi feito. E aí vem se propor, num momento desses, que não se aprove a homenagem? Mas isso tem repercussões, as mais graves. Não é assim, meus colegas, meus companheiros, que se faz! Eu não tenho a pretensão de ensinar nada a ninguém, mas eu acho que é equivocado.

Eu acho que o autor vai pedir, lamentavelmente... E eu lamento, Sr. Presidente, volto a dizer, gostaria de ser eu o proponente dessa homenagem, porque quero dar esse testemunho; daria aqui, daria em juízo, daria em qualquer lugar o testemunho a respeito dessas pessoas e da idoneidade dessa empresa.

Eu tenho 43 anos feitos agora, de vida limpa, Ver. Pedro Ruas, não tenho medo de nada: não tenho medo de acusar, se for o caso de acusar, não tenho medo de defender, quando eu acho que seja justo defender, porque me fiz e me formei advogado. Poderia ter feito concurso para Juiz, poderia ter feito concurso para o Ministério Público, mas não, quis advogar junto com meu velho, e depois fazer vida pública, então não tenho nem constrangimentos nem medos, de quando for o caso de acusar, fazer a acusação, mas também, quando for o caso de levantar a voz ante uma injustiça, não ter o constrangimento de levantar a voz. Eu venho aqui exatamente para que fique registrado nos Anais desta Casa, na nossa Taquigrafia, o meu testemunho com relação às pessoas que estão por trás dessa empresa e à própria empresa, da sua idoneidade, da sua transparência, da sua trajetória, da sua história, do seu tamanho. E eu gostaria que esta Câmara fizesse justiça, porque quando se faz uma homenagem, como o senhor aprovou para os outros dois anteriores, é porque se homenageia uma trajetória, Ver. Paulinho, uma vida.

E eu gostaria que esta Câmara fizesse justiça, que não fizesse prejulgamentos, porque como a própria Constituição Federal diz: primeiro, o princípio da inocência presumida. Não é o caso, porque a empresa não é acusada de nada. Arrola que tem uma encomenda de uma confecção de livros que custou R$ 70 mil e que teria sido feita mediante licitação. Bom, que se acuse, então, o ordenador de despesa, o responsável, mas isso, até para essa própria empresa, pelo tamanho que ela é, representa uma fração do seu faturamento, do seu tamanho, da sua história. Então, fica aqui um apelo aos Srs. Vereadores, ao Líder, ao proponente: vamos enfrentar, se for essa a decisão. Eu acho que é absolutamente justa a homenagem que nós podemos fazer à Impresul e é justíssima a lembrança do Ver. Márcio Bins Ely. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PR nº 005/13, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Dr. Thiago que preside os trabalhos da Sessão; Vereadores e Vereadoras, ao contrário do que manifesta o Ver. Valter Nagelstein, nós colocamos um tema da maior relevância. E não é um prejulgamento, é um julgamento sobre merecimento ou não, de homenagem. Então, não é prejulgamento sobre aquela questão. E também, ao contrário do que diz o Ver. Valter Nagelstein, nós manifestamos todo o respeito pelo autor do Projeto. O Ver. Valter Nagelstein, ao invés de fazer o debate do mérito do tema, que terminou por fazê-lo, mas ele faz antes o ataque pessoal, individual, a quem questiona o Projeto e quem não concorda. Mas nós não concordamos com essa maneira, e também não nos intimidamos com essa maneira de fazer ataques pessoais, como se estivéssemos aqui levantando algum tipo de calúnia, porque nunca falamos nisso. E aí o Vereador vem, traz um exemplo, conta uma história, como se isso, de alguma maneira, tivesse a ver com o nosso pronunciamento. Não tem a ver! Nós somos muito claros aqui: não é o momento de prestarmos a homenagem à Impresul. Essa é a questão. Isso não está julgando a história da Impresul, isso está julgando a inadequação de uma homenagem à Impresul, é isso está sendo colocado, esse é o debate e ninguém fez aqui acusações à Impresul. O que nós temos é um dado real, que o Ministério Público de Contas está examinando, sim, a circunstância de que as edições tiveram um preço muito maior do que o mercado, e esse é um dado real. E quando V. Exa. fala, Ver. Nagelstein, de 420 e poucos mil reais, isso é um episódio, são mais de R$ 50 milhões de fraudes na Procempa! E nós temos que ter muita cautela, sim, com as homenagens, porque a homenagem não é do Ver. Márcio Bins Ely, que tem todo o direito de ter os seus motivos para homenagear; a homenagem é de Porto Alegre, é a Comenda Porto do Sol, conferida pela Câmara Municipal. Há que se ter critério, sim. Nós não temos apenas o direito de questionar o mérito de cada proposta, respeitosamente, é claro, como fizemos, nós temos o dever de fazê-lo. E nós não nos escusaremos desse dever, porque sabemos que está entre as nossas obrigações, e não fazer o papel de concordância absoluta apenas porque determinado Vereador ou setores da Câmara, ou quase toda a Câmara, se for o caso, tem outra posição. Repito, eu respeito a história do Ver. Márcio Bins Ely e o seu direito de fazer a proposta, mas temos o mesmo direito de não aceitá-la e, neste caso específico, do meu ponto de vista, temos a responsabilidade objetiva de votar contra o Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PR nº 005/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa. eu cumprimento os Vereadores, as Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna para discutir este Projeto de iniciativa deste Vereador, que tem por objetivo conceder a Comenda Porto do Sol à Impresul Serviço Gráfico e Editora Ltda.

Ouvi atentamente aqui as manifestações, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Pedro Ruas, relativas à representação que o Vereador faz junto à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, mas quero dizer que nós não podemos partir do pressuposto que qualquer representação represente, ou afirme, ou, por trás dessa representação, se tenha um prejulgamento de culpa.

A Impresul tem 45 anos, tem 180 funcionários, tem sua sede em Porto Alegre, é uma empresa idônea, paga todos os seus tributos, foi requisitada para fazer um trabalho – eu não tenho aqui elementos para julgar –, deu o seu orçamento e executou o serviço. Então, se vamos partir de um pressuposto que a empresa é idônea ou proferiu alguma irregularidade e, por isso, vamos interromper essa iniciativa, vamos estar prejulgando e vamos estar condenando a empresa.

Nesse sentido, quero agradecer as palavras do Ver. Nagelstein. Quero dizer que este Vereador esta propondo, sim, a homenagem a essa empresa que entende merecedora dessa Comenda. Respeito, mas não acolho o pedido de adiamento e quero submeter à Casa a votação o Projeto de minha autoria que tem por objetivo que se confira a Comenda Porto do Sol à Impresul. Se os Vereadores entenderem que não é o caso, que votem contra, assim o Projeto fica rejeitado e nós não entregaremos a Comenda à Impresul, sem problema nenhum. Mas este Vereador não retirará e não pedirá o adiamento deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PR nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 10 votos NÃO.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para leitura da sua Declaração de Voto.

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Lê.) “Justifico o voto por entender que uma empresa para receber comendas pela Câmara Municipal de Porto Alegre [não levando em consideração os seus donos, já aprovei várias homenagens aqui a empresários nesta Casa], deverá apresentar [no meu entendimento, como dirigente sindical] certidões que comprovem nenhuma irregularidade trabalhista com seus trabalhadores e que garanta as condições de trabalho decente previstas pela OIT.” Dar título a um cidadão é uma coisa, e dar título a uma empresa, no meu entendimento, como sindicalista, é outra.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1151/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/12, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 798.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 13-03-13;

- discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon, em 14-08-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 027/12. (Pausa.)

O SR. PEDRO RUAS: Eu sei que está no espelho a posição de cada Comissão, como o projeto necessita, mas, de qualquer maneira, eu sei que está no espelho, não há necessidade. Obrigado.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, o presente projeto foi transferido para hoje em função de que seriam pedidas diligências, mais informações ao Executivo sobre o terreno. Foi, inclusive, sugestão do Ver. Reginaldo Pujol naquela Sessão, e eu gostaria de saber se foi encaminhado o pedido.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLE nº 027/12.

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Ver. Dr. Thiago, que preside os trabalhos e a Casa; Vereadoras, Vereadores; este Projeto nos remete a um debate que já, há muitos anos, preocupa esta Casa. Eu poderia resumir, dizendo que se entende que a Prefeitura, o Município de Porto Alegre não pode ter um comportamento, em relação aos seus bens, assemelhado ao da iniciativa privada. Os bens cuja propriedade em registro de imóveis são do Município de Porto Alegre têm que ser muito bem avaliados para efeitos de alienação. Não é demasia dizer que a Prefeitura não é uma imobiliária. Esse imóvel, especificamente, foi objeto de debate, e houve alguns Pedidos de Informações que não foram respondidos em relação a ele. Isso nos deixa bastante céticos em relação: número um, à necessidade da venda; número dois, ao benefício por ventura trazido ao Executivo; e, número três, a conclusão é que essa venda não deve ocorrer. É muito raro, é mesmo digno de nota o caso em que a alienação deva ocorrer, e normalmente, via de regra, essas alienações não trazem benefícios de monta ao Município; ao contrário, descaracterizam-no como proprietário de áreas que podem e devem ser usadas para o bem social.

Então, nós temos aqui essa circunstância a ser analisada. As informações necessárias não vieram. Do ponto de vista formal, existe a possibilidade, sim, da votação, mas eu reitero: não vejo nenhum benefício para a sociedade porto-alegrense na alienação desse imóvel, e vejo a reiterada prática da venda sem sentido, daquilo que é patrimônio comum da sociedade porto-alegrense.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 027/12.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Dr. Thiago, Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem. Presidente, resolvi vir à tribuna porque nós estávamos no plenário discutindo a melhor localização e o que deve ser feito dessa área; nós temos algumas dúvidas, por isso resolvi vir aqui até para que os Vereadores possam continuar discutindo. Quero fazer um alerta, até fiz a pergunta ao Líder do Governo, Ver. Reginaldo Pujol, por ser um terreno na Av. Dr. Carlos Barbosa, 798, próximo ao Estádio Olímpico, cuja área será da OAS, Ver. Cecchim, Ver. Janta, que será construída, será valorizada, com certeza, pelas construções que deverão surgir ali, pós-Olímpico, e eu acho que esta Casa deve tomar o máximo cuidado com o que é público. Se é uma área pública, que será desafetada, que pode ser vendida agora, o Município e a população podem perder dinheiro, porque essa área será supervalorizada com as construções da OAS naquela região. Então, acho que precaução e canja de galinha não fazem mal a ninguém, Ver. Valter Nagelstein. Como é que eu vou votar a favor de desalienar uma área que poderá ser vendida pelo Governo, área que nós sabemos que vai valorizar logo ali na frente e o Município vai perder dinheiro, as pessoas vão perder dinheiro. Então, eu acho que nós temos que ter um pouco de cuidado. Eu gostaria de ver melhor essa área, Ver. Valter. O senhor não fique nervoso, parece que hoje o senhor está bastante nervoso, já vimos que o senhor está no debate do jornal, está no debate aqui, vamos ter um pouco de calma. Eu acho que os Vereadores têm que ter cuidado com o que é público! Eu sempre procuro cuidar do dinheiro público, acho que é nosso dever legislar, fiscalizar, ter o cuidado com o dinheiro público, Ver. Mario Manfro. Então eu acho que alguém do Governo deve vir aqui e nos explicar o que é a área; por que quer desalienar, se quer vender, por que quer vender, o que quer fazer da área. Eu quero votar com segurança! Se eu não tiver uma explicação plausível do Governo do que vai ser feito com essa área, eu vou votar contrariamente, por uma medida de segurança com o que é público. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 027/12. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito o adiamento da discussão do PLE nº 027/12, por três Sessões, em virtude de discussões sobre esse assunto na CUTHAB, e por termos tido uma conversa a respeito disso com o Vice-Prefeito e com o Prefeito aqui nesta Casa.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PSD também solicita o adiamento da discussão do referido projeto.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, ontem nós tivemos o prazer de receber o Prefeito nesta Casa; quando coube a minha fala, referenciei as áreas do Município que estavam à venda, e o Prefeito assumiu um compromisso ali. Portanto, nós apoiamos aqui também o adiamento da discussão, de não vender e analisar para a habitação.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Há um Vereador na tribuna. Depois vai ser votado o Requerimento de Vossas Excelências.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, Ver. Pujol, de já deixar gasta a minha vez e, obviamente, aí economizo o tempo e poupo os ouvidos de V. Exas. das minhas elucubrações aqui. Mas eu tenho certeza que V. Exa. vai concordar, em parte, com o que vou dizer. Eu quero discordar novamente, com todo o respeito, com a devida vênia, do Ver. Pedro Ruas, porque ele disse que essas coisas não podem ser governadas pela lógica da iniciativa privada. E eu quero dizer que, no meu entendimento, nós devemos avançar muito mais, em muito mais áreas públicas na lógica da iniciativa privada. A função do Estado não é ser corretor de imóveis. Aqui não estamos falando de um terreno, estamos falando de oito metros de frente por vinte metros de fundo, que era uma casa de bombas e que foi desativada, e que para seja mantida... Essa discussão não é nova, nós passamos por uma semelhante a esta, quando a Bancada do PT e a oposição criaram toda a sorte de obstáculos, em Belém Novo; a mesma coisa. No final, conseguimos aprovar a desafetação, assim como há 250 anos têm se aprovado desafetações. Não é novidade, porque, quando o Poder Público não tem mais condições de manter um determinado bem, Ver.ª Séfora, ele precisa desafetar e alienar esse bem, porque, senão, depois, nós vamos ter que estar reclamando aqui, como na semana passada estava a Guarda Municipal. Nós vamos ter que botar mais Guarda Municipal para cuidar, porque, daqui a pouco mais, invadem o terreno, e o Governo e o Município não têm condições de cuidar; invadem o terreno e aí entram com uma ação na Justiça, tem que fazer a desocupação, aí, cria um fato, porque tem Vereadores que estimulam ocupações e invasões; aí, depois, juntam aqui pessoas, aí, depois, o Governo tem que pagar, tem que desapropriar para dar para determinados grupos de interesse, porque tem política, sim, por trás!

Então, quero dizer que tem que caminhar na lógica em muitas coisas, sim, da iniciativa privada. Por exemplo: servidor público. Temos que dar todas as garantias de estabilidade para o servidor público, mas, por outro lado, temos que ter agilidade com aqueles que não correspondem à sociedade, porque, às vezes, nós chegamos em repartições, Ver. Reginaldo Pujol, e parece que estão fazendo um favor, quando, na verdade, é obrigação atender o cidadão. Quando as pessoas saíram para as ruas, agora, pediram melhores serviços públicos. E, para termos melhores serviços públicos, muitas coisas que valem na iniciativa privada temos que trazer para o serviço público, porque a sociedade clama por isso, a sociedade precisa disso.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Eu fui surpreendido positivamente ao longo deste debate, porque existe um fato que ocorreu na CUTHAB, em que foi ajustado que, numa medida compensatória a uma entidade religiosa, essa área seria destinada em comodato ou algo assemelhado. Para esclarecer esse fato é que estamos concordando com este novo adiamento. Não fora isso, estaríamos como V. Exa., discutindo a validade da decisão tomada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. Só este fato novo faz com que a gente ofereça essa contribuição ao seu pronunciamento.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado. Ora, se for isso mesmo... Por exemplo, eu sei que tem uma casa de religião, ali na Vila Tronco, do Pai Cleon, que é famosíssimo, muita gente conhece. Se fosse essa ou qualquer outra, tudo bem, não está no processo. O que está no processo, a justificativa do DMAE, é o seguinte: custa para o Município ficar com uma área que não tem mais destinação. E o Ver. Mauro Pinheiro faz uma enorme confusão aqui. Porque uma coisa é desafetar, outra coisa é vender em hasta pública. Não quer dizer que desafetando agora vai vender amanhã! Claro que está escrito vender, porque o objetivo é vender! O objetivo é fazer recursos, pegar esses recursos e aplicar em rede de água para quem precisa. Por quê? Porque o órgão, o Departamento Municipal não pode ficar arcando com as despesas de uma área. Volto a dizer: o DMAE não é imobiliária, ele não pode ficar com área que não tem destinação. Ou vem aqui o Líder do Governo e diz que tem uma outra destinação e que vai ceder a área, ou então nós fazemos a desafetação, levamos à hasta pública, arrecadamos o dinheiro que tem que ser arrecadado e vamos colocá-lo onde precisa: rede de água e de esgoto nas vilas, nas regiões da Cidade que mais precisam! Vai ficar com o terreno ali para quê? No Governo do Estado é a mesma coisa. Quantos e quantos prédios abandonados há por aí? Porque não pegam esses prédios abandonados, ou enfrentam o negócio e fazem habitação popular ou alienam, recolhem o recurso para aplicar onde precisa, Delegado Cleiton.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter Nagelstein, essa área foi objeto de discussão de várias audiências que fizemos aqui na CUTHAB e de um acordo que fizemos com o Governo Municipal no sentido de que essa área será destinada ao Ilê, que foi desalojado pelas obras lá da Vila Tronco. Então, é importante que façamos essa discussão, que seja adiada, mas a destinação dessa área já foi acordada há bastante tempo. Inclusive, nas reuniões em que tratamos disso, contamos com a presença de algumas pessoas daquela região que manifestaram o interesse em que aquela área fosse doada para esse Ilê.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Concluo, Sr. Presidente, com uma frase: se for esse o encaminhamento, eu não tenho nada a obstar, Ver. Delegado Cleiton, sou favorável. Agora, estou falando na questão de concepção. O Poder Público não pode e não deve ficar com áreas que são improdutivas, desocupadas, gastando em guarda. Na verdade, ele tem que fazer alienação, sim, para pegar esse recurso e investir onde, de fato, a sociedade reclama e quer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria de vários Vereadores, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 027/12 por três Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria de vários Vereadores.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria primeiro de encaminhar em nome da nossa Bancada, do PSOL, favoravelmente, o Requerimento feito pelo Ver. Clàudio Janta, de adiamento da discussão por três Sessões, ainda mais depois das informações que traz o Presidente da CUTHAB, Ver. Delegado Cleiton, de que a área já estava sendo negociada para um dos ilês atingidos pela duplicação da Avenida Tronco. Nós sabemos que a CUTHAB atuou diretamente nessa área; portanto, aceitamos o encaminhamento e votamos favoravelmente a ele.

Mas não poderia me furtar de vir à tribuna responder às premissas neoliberais que foram trazidas pelo Ver. Valter Nagelstein, premissas neoliberais conhecidas pela história: as premissas do Estado mínimo, da privatização, do desmonte dos serviços públicos, do desmonte dos direitos trabalhistas; premissa neoliberal que já foi mostrada na crise econômica do que o capitalismo está fazendo com os povos da humanidade, porque os trabalhadores e trabalhadoras dos países do centro do capitalismo mundial que seguiram à risca o corolário neoliberal preconizado pelo Ver. Valter Nagelstein e pelos neoliberais de plantão estão querendo repassar a conta das suas invencionices com o capital, com o Estado, com as empresas públicas e suas privatizações, agora, para as costas dos trabalhadores. Esse discurso é muito velho!

Em primeiro lugar, o Estado deixa de investir, sucateia, fecha os olhos para serviços e ausência de recursos para as estatais, para depois justificar a sua privatização. Fato. Foi assim com a CEEE, foi assim com a orla do Guaíba e os debates que temos em defesa da orla pública. É assim quando eles deixam uma verdadeira roubalheira se instalar na Procempa e nada é feito para reaver os R$ 50 milhões roubados do povo da nossa Cidade para justificar uma política de desmonte dos serviços públicos. Aliás, uma empresa de tecnologia que tem expertise com os profissionais concursados, mas que é desmontada por uma lógica de loteamento da máquina pública, de aparelhamento da máquina pública e de verdadeiras quadrilhas que se instalam no serviço público para se locupletar! Ao invés de investigar, ao invés de batalhar pela devolução desses recursos públicos que fazem falta em todas as áreas, inclusive na Saúde... Porto Alegre perdeu ontem um cidadão que morreu por ausência de socorro, por omissão, por falta de ambulância. Isso é uma vergonha! E estão lá esses recursos, na roubalheira.

Essa lógica de desmontar é parte de uma visão de loteamento da máquina pública e de uma visão neoliberal de terceirização de serviços de privatização, que, aliás, é a porta aberta da corrupção, porque foi a partir de licitações e terceirização dos serviços que se roubou dinheiro da Procempa. O SIAT, contratado por R$ 12 milhões, os trabalhadores tinham a expertise para desenvolver o sistema; mas o Governo foi lá e privatizou o serviço, e quem pagou foi o povo da nossa Cidade. A mesma coisa quando estamos tratando de terrenos públicos, porque, se está improdutivo, é porque o Governo não fez moradia popular para 53 mil pessoas que estão inscritas no Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre. Esse é o dado: 53 mil pessoas que estão esperando moradia popular deste Governo! E o Vereador vem aqui e diz que tem que vender terreno público? Pela madrugada! Nós precisamos de políticas já para moradia popular; para os ilês, que, infelizmente, estão sendo atacados em relação à obra de duplicação da Av. Tronco. A CUTHAB tem feito um excelente debate de defesa desse patrimônio cultural da nossa Cidade.

Então, eu gostaria de dizer que nós votaremos a favor do adiamento da votação, esperando que o Governo crie bom-senso e comece a defender o patrimônio público do nosso Município, comece a investir para que não se trabalhe na lógica da Prefeitura como uma imobiliária que vende espaços que poderiam servir de moradia popular; que comece a trabalhar na lógica de investigar os malfeitos nas empresas públicas, como o caso da Procempa, buscando devolver melhor serviço público para a população.

Bem se vê que o Ver. Valter Nagelstein não conhece muito os protestos de junho. Os protestos de junho diziam “melhores serviços públicos”, “mais dinheiro público para a Saúde e para a Educação pública” e nunca, Vereador, defenderam as privatizações.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria de vários Vereadores.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, entidades comunitárias aqui presentes, senhoras e senhores; venho aqui para, obviamente, defender o adiamento dessa votação; mais do que o adiamento, mas a retirada desse projeto da Ordem do Dia, porque este projeto não condiz com a política que o Município tem que fazer, e vou aqui justificar no mínimo em quatro eixos. Primeiramente, temos subido a esta tribuna, sempre que vem um projeto do Município com área para ser vendida, dizendo que está equivocada essa política de venda.

Ontem, nós recebemos, na CUTHAB, os moradores do arroio Capivara, 37 famílias, a que a Prefeitura, há mais de oito anos, prometeu reassentar, mas enrola de uma reunião para outra e não apresenta o projeto! Mas não vamos longe. Ali na Av. Tronco, há dezenas – por que não dizer centenas? – de famílias que têm vindo à CUTHAB para garantir os seus direitos de moradia e de não exclusão de uma região nobre da Cidade, pois querem levá-los para a periferia.

E eu vou me referir aqui, com todo o respeito que tenho a todos que aqui estão, prezado Ver. Delegado Cleiton, à Mãe Maria, com seus 84 anos, que tem uma casa de religião e é a representante do candomblé legítimo no Rio Grande do Sul. Ela está prestes a ser despejada porque a oferta que é feita para ela é também na mesma lógica do Minha Casa, Minha Vida. A CUTHAB tem tratado disso, o Ver. Delegado Cleiton e a Assembleia Legislativa têm feito reuniões, todos nós temos nos empenhado. Agora, Ver. Valter, não é um terreninho qualquer. É um terreno situado na Av. Carlos Barbosa, em frente ao estádio Olímpico – não, não estou enganado, inclusive como não estava enganado naquele terreno da Restinga, Ver. Valter –, que mede oito metros de frente. Sabe quantos metros têm os condomínios que estão sendo feitos em Ipanema? Não são oito metros de frente. Quantos metros tem de fundo? Ele tem 54 metros de um lado e 70 metros de outro. Esse terreno mede 432 metros quadrados. Com o índice que nós temos ali, a altura e o aproveitamento, nesse terreno, dá para fazermos, num cálculo rápido, sete, oito habitações de Interesse Social. Nesse terreno, dá para fazer isso. Por que não fazer esta discussão para que nós venhamos a aproveitar esse terreno para quem precisa e não expulsar as pessoas dos lugares nobres da Cidade?

Quero falar da segunda questão: ontem, nós recebemos aqui o Prefeito, que veio trazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, na minha fala, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores – está ali o Gil, que estava presente –, levantei esse tema. Pedimos para o Prefeito não mandar mais o projeto de vender áreas públicas, e o Prefeito assumiu esse compromisso, ontem, na presença de todos os Líderes partidários desta Casa. Portanto, tem que ser cumprida a palavra do Prefeito. Esse Projeto tem que ser retirado da Pauta e ser tratado na política habitacional de Interesse Social da cidade de Porto Alegre. É isso que nós precisamos tratar, e nós estamos aqui. A oposição está aqui para ajudar a construir políticas de inclusão e não políticas de exclusão e da venda do patrimônio. Aqui é mais uma ação da venda do patrimônio, e nós estamos aqui para ajudar a Prefeitura a não quebrar como está apontado neste momento; não vender e aproveitar para Habitação de Interesse Social. Um grande abraço! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de autoria de vários Vereadores.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a primeira questão é muito grave. Ver. Engº Comassetto, quero a sua atenção. Eu não ia falar a respeito disso. No final do ano passado, nós trouxemos, aqui na Câmara de Vereadores, uma permuta de um terreno na Restinga, é a isso que ele se refere. Um empreendedor ia trocar um terreno de sua propriedade, no Parque Industrial da Restinga, por um outro. Um projeto que foi para a PGM, para a Secretaria da Fazenda, passou por todos os segmentos e teve parecer favorável. Aí, o Ver. Engº Comassetto levantou uma suspeita aqui na Câmara – havia mais de 200 pessoas da comunidade aqui –, nós retiramos a Priorização, não votamos aquela permuta, passou-se mais um inverno, e a Creche do Castelo, lá da Restinga, mais uma vez, ficou sem refeitório pelas elucubrações do Ver. Engº Comassetto.

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Aí, claro, que fui contra a retirada, o senhor fez a retirada! Aí, o que aconteceu? Na semana passada, um mês atrás, veio um líder de lá, aqui, me pedir desculpas e dizer que estava sendo empregado na Secretaria do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, por indicação do Ver. Engº Comassetto. O senhor sabe, quer que eu traga aqui? Vou trazer! Então, esse é o tipo de política que se faz. Porque a liderança lá da Restinga ficou contrária, porque as crianças estavam... Aí ele quis abduzir a liderança. E botou num CC, comprar a liderança para amordaçar a liderança. Esse negócio de privatiza e não privatiza primeiro tem que acertar primeiro com o PT, já que ele é um líder do PT! Por que a Presidente Dilma está privatizando os aeroportos do País, privatizando rodovias, fazendo pedágios? Por quê? Então, é um discurso aqui na tribuna, é um discurso quando governa, e é outro discurso...

A Petrobras, o Pré-Sal... Venderam as reservas do Pré-Sal por R$ 2,6 bilhões em um leilão. Aí, o metrô de Porto Alegre custa nove! Será que as reservas do Pré-Sal vendidas em leilão por R$ 2,6 bilhões pelo PT valem isso, e o metrô de Porto Alegre custa R$ 9 bilhões?

Esse é o PT. Mas o PT, esse ser bifronte, tem que decidir qual é a cara dele! Tem que decidir qual é a cara dele! Tem que ser coerente, porque o que as pessoas querem da política é coerência. Ver.ª Fernanda, eu tenho divergência de fundo, e a senhora se equivoca, infelizmente, mas cada um enxerga o mundo da sua forma.

Os Estados Unidos da América, que têm 250 anos, têm os seus problemas, mas são a nação mais desenvolvida do mundo, entraram em uma crise, a do subprime, e saíram da crise do suprime. Fizeram todas as suas tarefas e buscaram uma fonte energética, o xisto, porque tinham agilidade, comprometimento, consenso – um país que conseguiu, há 250 anos, construir um consenso do que ele quer e aonde ele quer chegar. Investiu em educação, tem homens públicos que têm visão pública, tem uma sociedade que trabalha, e a Vereadora fala contra isso! Agora, eu quero saber, do que ela diz sobre neoliberalismo, disso e daquilo – que me traga exemplos para compartilhar conosco, para compartilhar com quem está nos assistindo –, exemplos desse modelo que ela traz. Onde, no concerto das nações do planeta, tem uma que está dando certo? Eles falaram que acabou o capitalismo, mas o dólar está a R$ 2,40; os Estados Unidos novamente estão crescendo, eles são a locomotiva do mundo, e nós aqui fazendo este discursinho de século XIX! Mas isso não tem cabimento, gente, nós precisamos acordar! Nós precisamos investir em serviço público com agilidade, transparência, com metas. Ninguém quer a precarização de nada. A gente quer um País desenvolvido! Mas como se faz um país desenvolvido? Olhando, Tarciso, para os países desenvolvidos! Dessa acusação de neoliberal eu leio as passagens, os escritos do maior teórico do trabalhismo, que foi Alberto Pasqualini, lá em 1960. De tudo o que eu falo aqui, nada é contra o que o Pasqualini escrevia! Ao contrário, a grande crise da Europa se deu porque corporações como na Grécia, como na Espanha, sugaram o estado de tal forma, que, daqui a pouco, não era mais possível o estado continuar pagando aquelas corporações em detrimento da sociedade. É esse o modelo que ela fala e que defende. Não é esse, certamente, o modelo que eu defendo; também não é o do estado mínimo, mas é o do estado ágil, que preste serviço para as pessoas.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, embora eu tenha feito essa defesa, nós saímos de um terreno de 8 metros por 24 metros para discutir conceito de mundo! É demais. Eu gostaria de voltar aos 8 metros por 24 metros. Gostaria de arrecadar esse recurso para a municipalidade e gostaria de investir em rede de água. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria de vários Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras, acho que é oportuna a minha vinda à tribuna para esclarecer alguns fatos. Primeiro, eu consultei várias pessoas que se encontravam conosco ontem, quando da vinda do Prefeito, que ninguém se apercebeu desse compromisso do Prefeito dito da tribuna aqui pelo meu amigo Líder do Partido dos Trabalhadores. Nem poderia ser diferente. Agora, relativamente a este Projeto, é bom que se diga o seguinte: ele Projeto está na Câmara desde o ano passado, basta que se leia o seu número para ver que ele é de 2012. Durante todo esse tempo, pelas mais diversas razões, ele não foi priorizado, e agora estaria em condições de ser votado. Eu até fiz um aparte ao pronunciamento anterior do Ver. Valter Nagelstein – diga-se de passagem, um belo pronunciamento –, esclarecendo que eu estava concordando com esse novo adiamento, porque havia sido surpreendido, no dia de hoje, com a informação de que na CUTHAB havia sido estabelecida uma composição pela qual haveria uma troca de uma casa de religião, hoje no leito do que será a futura Av. Tronco, para que pudesse, sem nenhum problema maior, ser expandido a Av. Tronco e contemplado, por compensação, esse centro espiritual. Por isso estou vindo à tribuna, Ver. Valter, dizer que, por paradoxal que pareça, eu concordo com V. Exa. e ao mesmo tempo concordo com o elemento. Eu acho que o Município não pode ser um banco de terras, porque tenho dito aqui desta tribuna que a Caixa Econômica Federal de Porto Alegre é o maior banco de terras que se tem em Porto Alegre, dado o volume de áreas que o Município transferiu para a Caixa em função do Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, eu acho que para esta finalidade – para o Minha Casa, Minha Vida –, nós podemos ficar um largo tempo aguardando até que se exaure esse grande, quase que interminável banco de terras que a Caixa Econômica Federal passa a reger aqui no Município.

E, no final, Ver. Valter Nagelstein, a sua colocação em defesa de investimentos no saneamento, na distribuição de água da rede de esgoto é irretocável. Nós não temos como explicar por que não pegar os recursos, vendendo essas áreas não aproveitáveis do Município, como essa que tem 8 metros de frente, que isoladamente não permite nenhum projeto, o que afasta qualquer suspeita de que se quisesse contemplar qualquer grupo empresarial, porque só quem for o proprietário lindeiro poderá ter algum tipo de interesse pela mesma... Mesmo assim, se houve um compromisso, e esse compromisso teria sido subscrito pelo verdadeiro Líder do Governo, que é o Ver. Airto Ferronato, na CUTHAB, com apoio de autoridades governamentais, eu acompanho que palavra dada, palavra empenhada é palavra que tem que ser cumprida. Se houve um comprometimento anterior, cumpra-se.

Por isso, apoio o Requerimento do Ver. Clàudio Janta que pede adiamento por mais três Sessões, para que se confirme o que se confirmando, Ver. Clàudio Janta. Eu já tenho informações extraoficiais – e V. Exa. tem toda a razão – de que existe este comprometimento, só precisa ser formalizado. E, se existe um compromisso, tem que ser um compromisso cumprido; portanto, que se retire da votação esse projeto pelas razões aqui colocadas. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria de vários Vereadores, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, inicio aqui agradecendo aos Partidos de oposição por esta fala aqui em defender a prorrogação, mas nós já vamos mais adiante: a retirada de trâmite deste projeto desta Casa e, também, para dar a oportunidade de que eu possa aqui me defender das falsas acusações feitas pelo Ver. Valter Nagelstein à minha pessoa. Quando eu falo isso, quero iniciar fazendo uma homenagem ao Ver. João Antonio Dib, que nos ouve, porque foi ele, junto conosco, que no final do ano de 2012, enfrentou o debate aqui e não deixou que se realizasse a falcatrua que o Valter estava preparando na Restinga. E eu vou dizer a todos os telespectadores que nos ouvem qual era o negócio que o Valter organizou.

Quando ele era Secretário da SMIC, ele vendeu um terreninho lá no fundo do Parque Industrial para uma empresa. Aí ele, como Secretário e como Governo, organizou um projeto e o mandou para esta Casa para esse terreninho ser trocado por um outro terreno em frente à Av. João Antônio da Silveira, que valia duzentas vezes mais – duzentas vezes mais! – e queria que nós aceitássemos aqui essa falcatrua que estava sendo proposta!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, atenha-se ao tema.

O SR. ENGº COMASSETTO: Como Vereador de oposição, eu mantenho todas as palavras que estou dizendo aqui ou em qualquer plenário! Eu quero fazer uma homenagem ao Ver. João Antonio Dib, porque ele não aceitou colocar aquela votação e a retirou de Pauta no último dia da Legislatura passada: um terreno de um projeto que o Ver. Valter, como Secretário, vendeu para uma empresa. E um projeto que ele mandou para esta Casa para fazer uma permuta por um terreno que valia duzentas vezes mais! E encheu três ônibus lá na Restinga, do núcleo Esperança, colocou aqui para que fosse aprovado no grito! E nós sustentamos no osso do peito. Inclusive eu levei vaia – e todos sabem do trabalho que tenho na Restinga – daquela comunidade. E o Ver. João Antonio Dib, como Líder do Governo, retirou o projeto de Pauta! E o Ver. Sebastião Melo, este ano, assumiu o compromisso e retirou o projeto aqui desta Casa, porque é isso que estava em discussão.

Agora, vir aqui, querer colocar a palavra de um Vereador que não tem problema em fazer o debate, aqui ou em qualquer lugar, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu só tenho que adverti-lo, como está no Regimento, alínea g: “g) advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara (...)”

O SR. ENGº COMASSETTO: Nós estamos falando, aqui, de venda de terrenos, o adiamento de um projeto que vende um terreno. E nós evitamos, no final de 2012, uma falcatrua.

Neste caso, nós estamos tratando de outro tema, que é a desterritorialização de Porto Alegre, com a venda de terrenos nobres, sem destiná-los para a habitação de interesse social, sem destiná-los para as comunidades pobres, não destiná-los para as comunidades negras, encaminhando essas comunidades para a periferia da Cidade, para além-periferia. Esta é a discussão aqui. E a divergência que nós temos da oposição com a fala do Ver. Valter é esta. No momento em que propõe a venda de um terreno como este, e que não quer assentar ali as comunidades pobres e negras, está propondo, em outras palavras, a higienização da Cidade. Este é o debate que estamos fazendo aqui.

E, ontem, o Prefeito Municipal assumiu publicamente, aqui, na frente do Presidente Dr. Thiago, quando nós levantamos essa questão, que ele não encaminharia mais projetos que envolvam vendas, antes de fazer este debate dentro do Governo.

Então, estamos numa Casa política, não temos que ter medo de debater os temas e apontar as dificuldades que o Governo tem, ou que qualquer um dos políticos eleitos ou não eleitos tentam processar em nome da democracia. Esta Casa tem que debater abertamente, e o debate sobre o terreno na Restinga, a comunidade empresarial de lá agradece a todos aqueles que transferiram aquela votação, porque não havia acordo naquela montagem que havia sido feita.

É isto que nós estamos debatendo, a não desterritorialização de Porto Alegre. Retirada de Pauta já! E análise para a habitação de interesse social para que a Cidade seja de todos! Nós queremos uma Porto Alegre que inclua e não que exclua! Obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero solicitar novamente, de público – eu sei que tivemos o problema da invasão aqui –, que nós possamos agilizar o conserto desse equipamento, pois está nos trazendo algumas dificuldades. Quero referir que o que eu citava aqui – e o pessoal da Comunicação me socorre dizendo que saiu na TV – era o Regimento: “Art. 19. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: (...) g) advertir o orador que se desviar da matéria em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros (...)”.

Só para esclarecer esse processo. Também estou sendo advertido de que está sendo mencionado, nas redes sociais, que, quando eu falo do tempo, é alínea h, do mesmo artigo: “h) informar ao orador sobre o tempo a que tem direito e quando este se esgotar”. Então, nós estamos cumprindo, efetivamente, o Regimento.

Quero agradecer a grande audiência do Ver. João Antonio Dib, que sempre escuta as nossas Sessões, com muita atenção.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria de vários Vereadores.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito também para deixar um abraço aqui, em nome da nossa Bancada, ao Ver. João Antonio Dib, sempre Vereador, cidadão desta Casa, e que, sem dúvida nenhuma, sempre deu uma valiosa contribuição à cidade de Porto Alegre e bons exemplos a todos nós na convivência política e pessoal com aquela sua maneira de ser.

Na origem, Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB, com a minha presença e a presença do Ver. João Derly, ia votar contra esse projeto, mas há um pedido de adiamento e nós vamos votar a favor em face, principalmente, da intervenção do Presidente da CUTHAB, Ver. Delegado Cleiton, que nos traz aqui essa informação, para todo o plenário e para a sociedade, de que há um compromisso, há uma articulação política sendo feita pela CUTHAB para garantir esse espaço, esse local para quem nele está vivendo, e, mais do que vivendo, exercendo a sua cultura, as suas tradições, a sua crença, a sua fé – e isso tem que ser respeitado porque nós vivemos, inclusive, num Estado laico. Se há essa articulação em andamento, liderada pela CUTHAB, eu entendo também que é bom que ela se processe de uma forma muito positiva. E, aí, é chamar a atenção do Executivo, da gestão municipal, porque a CUTHAB está fazendo muito bem a sua parte, liderada pelo Ver. Cleiton, para que se processe no período desse adiamento, com consequências importantes para o nosso Município.

Outro aspecto que eu quero deixar aqui já nesta discussão, encaminhando favoravelmente ao adiamento, pois, sem dúvida, está inserido neste momento, e também na discussão de projetos deste teor, o que acabamos de fazer aqui nesta Casa, e depois de termos saído, no final de semana passado, com a presença de Vereadores desta Casa – inclusive alguns são delegados da Conferência Nacional –, foram tomadas decisões na Conferência das Cidades, onde um dos grandes nós que temos é fazer a reforma urbana já, nesta Cidade, neste Estado, neste País, para que possamos ter habitação de interesse social, para que possamos fazer regularização fundiária e chegarmos na reforma urbana; para garantirmos água, saneamento, equipamentos! Vereadores, temos que enfrentar os grandes interesses da especulação imobiliária – estamos falando da cidade de Porto Alegre, Ver. Pedro Ruas – de nossa Cidade. Ali é uma área que cresce, a Copa está aí com suas obras, e vai valorizar, e muito, por isso é interessante a especulação imobiliária comprar agora, e, depois, o setor público, a gestão pública colocar equipamentos como água, esgoto, saneamento e tantos outros, e aí o preço da terra irá a um ponto que nem políticas públicas poderão ser realizadas, como habitação, como regularização, como saneamento, como água. Nós discutimos isso muito aqui na Conferência das Cidades, e as decisões importantes que a delegação do Rio Grande do Sul tomou serão levadas para Brasília. Aqui o que está em jogo é exatamente isso: de um lado a especulação da terra, e, de outro, a função social da terra. É neste sentido que vamos votar a favor deste adiamento, contribuindo no que pudermos para que essa articulação, liderada pelo Ver. Cleiton, ocorra.

Ouvi o Ver. Valter Nagelstein colocar que vota a favor, Vereador do Governo, e é importante que estejamos todos irmanados ali, via CUTHAB, para que isso ocorra. É importante que possamos enfrentar esse debate, porque quem sai ganhando é o povo de Projeto Alegre. Nós ainda temos horrores de regularizações fundiárias para fazer nesta Cidade, então qualquer pedaço de terra tem que ser pensado sob o ponto de vista da função social da terra, e não da especulação imobiliária, porque isso sai muito caro, sai caro para o Município e mais caro ainda para a sociedade, que é deslocada.

Finalizo, dizendo que equipamentos públicos precisamos, mas nós precisamos fazer a Reforma Urbana em seu todo, inclusive garantindo as transversalidades. E se há uma que eu vejo nesta, é a transversalidade da cultura, da fé, da crença; a transversalidade de muitos ensinamentos, inclusive das nossas ancestralidades. Então, votamos em favor do adiamento, esperando que nós possamos tirar esse projeto daqui e fazer essa articulação política que está sendo liderada pela CUTHAB.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum.) (Pausa.) Em função do tumulto que se estabeleceu, este Presidente, de ofício, encerra a presente Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h37min.)

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